Medida Provisória nº 582, de 20 de Setembro de 2012

dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do

Juiz concede primeiro divórcio por liminar na Bahia

Decisão pioneira não envolveu a discussão sobre a partilha de bens do casal

Improbidade administrativa. Independência de dilapidação patrimonial.

Perigo da demora implícito. Incidência também sobre bens adquiridos antes da conduta.

Apelação cível. Habilitação de crédito cumulada com reserva de bens.

demais herdeiros. Dúvida sobre o débito e sua obrigatoriedade. Remessa às vias ordinárias.

Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora

STF reduz ICMS sobre energia elétrica

Decisão assegura redução para os contribuintes e pode gerar a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

IR não incide sobre juros de mora

a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida", considera o desembargador

A pensionista que tem cardiopatia grave tem direito à isenção do Imposto de Renda?

Aposentados e pensionistas com cardiopatia grave têm direito à isenção do imposto de renda, conforme a Lei 7.713/88 e decisão do STJ sobre o tema

Breves Reflexões Sobre o Homossexualismo

Vitor F. Kümpel - Doutor em Direito, Juiz de Direito e Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ).

Função social da propriedade: (im) procedência e implicações da Usucapião à concessão especial para fins de moradia em bens públicos

Esta pesquisa buscou analisar a concessão especial para fins de moradia (CUEM) em bens públicos sob

Justiça e órgãos de controle vão monitorar ?contratos de gaveta?

O monitoramento sinalizará suspeitas de acordos de fachada, que dão propriedade de empresas e bens a terceiros, os chamados ?laranja?

Tributário. ICMS. Seguradoras. Bens furtados ou roubados

Processual Civil. Venda de Salvados.

Medida Provisória nº 235, de 13 de Janeiro de 2005.

Art. 1º A adesão da instituição de ensino superior ao Programa Universidade para Todos - PROUNI, nos termos da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dar-se-á por intermédio de sua mantenedora e a isenção prevista no art. 8º dessa Lei será aplicada pelo prazo de vigência do termo de adesão, devendo a mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob pena de desvinculação do Programa, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003.

Arrolamento sumário. ITCMD.

partilha de bens para averiguação pelo fisco dos tributos recolhidos.

Lei nº 12.030, de 17 de Setembro de 2009

Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.

Resolução nº 22.159, de 2/03/06.

Imposto de renda: 5 dicas para fugir da malha fina

Especialista faz alerta aos contribuintes que ainda não entregaram a declaração para evitar equívocos e dor de cabeça.

Administrador deve pagar IR sobre valor recebido a título de participação no resultado da empresa

Incide Imposto de Renda (IRPF) sobre a parcela que o administrador recebe da empresa a título de participação dos resultados.